Condições gerais de venda

1. DISPOSIÇÕES GERAIS - DEFINIÇÕES

1/ As presentes condições gerais de venda (as "CGV") regem qualquer oferta, pedido, aceitação de pedido e/ou contrato com o VENDEDOR relativo à venda ou à fabricação de qualquer equipamento, produto consumível ou serviço (cada um deles adiante designado um "PRODUTO").

2/ O fato de o COMPRADOR contratar com o VENDEDOR implica a aceitação das CGV e a renúncia a quaisquer condições gerais de compra ou a qualquer outro documento ou estipulação contrária às presentes CGV.

3/ Estas CGV podem ser objeto de negociação e de derrogação nas condições particulares especificadas na oferta ou na aceitação de pedido do VENDEDOR, com as quais formam o contrato entre as partes (o "CONTRATO"). Também podem ser anexadas a um contrato de distribuição com o qual formam o CONTRATO.

Definições:

  • "COMPRADOR": designa a parte contratante do VENDEDOR.

  • "USUÁRIO FINAL": designa o usuário final do PRODUTO quando não for o COMPRADOR.

  • "VENDEDOR": designa a sociedade, direta ou indiretamente, controlada pela FINAPOLLINE SAS, que é a parte contratante do COMPRADOR.

O COMPRADOR e o USUÁRIO FINAL declaram e são considerados profissionais experientes, plenamente conscientes das normas e regras de segurança relativas ao uso do PRODUTO ou de produtos similares, e utilizá-lo para as necessidades da sua atividade profissional.

2. PEDIDO

Qualquer pedido ou oferta só será firme a partir da data de emissão do aviso de recebimento escrito de (i) o pedido ou (ii) a oferta aceita, devolvido pelo VENDEDOR. Caso contrário, o CONTRATO só será validamente formado pela entrega do PRODUTO.

Exceto quando o PRODUTO estiver marcado com uma identificação pessoal do COMPRADOR, o COMPRADOR poderá rescindir um CONTRATO no prazo de sete (7) dias após a entrega do PRODUTO mediante pagamento ao VENDEDOR de uma indenização de rescisão de dez (10) por cento do preço total dos PRODUTOS devido, na data de recebimento pelo VENDEDOR do aviso de rescisão. A devolução do PRODUTO deverá ser efetuada com o consentimento e conforme as instruções do VENDEDOR quanto às condições de envio e na embalagem original do PRODUTO, por conta e risco do COMPRADOR.

3. ENTREGA

1/ Os prazos de fabricação e/ou entrega são indicados a título meramente indicativo. Qualquer atraso não dará lugar a indenização, redução de preço ou cancelamento do CONTRATO, em benefício do COMPRADOR ou do USUÁRIO FINAL.

2/ A entrega e a transferência de riscos relativos ao PRODUTO efetuam-se nas condições EXW (Incoterms 2020), sede do VENDEDOR, salvo acordo expresso por escrito no CONTRATO para outro modo de entrega.

3/ A transferência de propriedade do PRODUTO ocorrerá na data de ocorrência do último dos dois eventos seguintes:

  • O recebimento pelo VENDEDOR do preço integral com ICMS,

  • A entrega do PRODUTO.

4. PREÇO E PAGAMENTO

Salvo estipulação em contrário no CONTRATO, os preços dos PRODUTOS são os indicados na oferta do VENDEDOR ou, na falta de tal oferta, no catálogo público do VENDEDOR.

São definidos na base EXW, sede do VENDEDOR, excluindo impostos e taxas. No caso de PRODUTOS de natureza de serviço, avaliados em função do tempo gasto, os preços são determinados de acordo com as tarifas diárias indicadas na oferta do VENDEDOR.

Salvo estipulação em contrário no CONTRATO, o pagamento integral do preço com impostos é devido no prazo de trinta (30) dias a contar da emissão da respectiva fatura pelo VENDEDOR.

O pagamento será efetuado por transferência bancária para a conta do VENDEDOR, na moeda aplicável, em fundos disponíveis, líquidos de qualquer retenção ou tributação. Se alguma retenção ou tributação for aplicada, o COMPRADOR pagará ao VENDEDOR qualquer valor adicional para que o VENDEDOR receba o valor integral do preço contratual como se a retenção não tivesse existido.

Qualquer fatura deve ser paga no seu vencimento, mesmo em caso de litígio relativo à sua redação, ao peso ou à qualidade do PRODUTO, que poderá, se necessário, ser objeto de regularização posterior.

Qualquer compensação e/ou imputação pelo COMPRADOR é expressamente excluída, salvo acordo prévio por escrito do VENDEDOR.

A falta de pagamento em fundos disponíveis a crédito da conta do VENDEDOR, na data de vencimento, acarretará de pleno direito e sem prejuízo do direito de rescisão:

  • A exigibilidade imediata de todas as quantias ainda devidas pelo COMPRADOR, a título de qualquer CONTRATO,

  • O curso e a exigibilidade de juros de mora à taxa de dez (10) por cento ao ano,

  • Uma indenização fixa de quarenta (40) euros por despesas de cobrança, acrescida de quaisquer outras despesas (em particular de advogado ou oficial de justiça) que o VENDEDOR possa justificar.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Qualquer know-how, invenção, patente, marca, direito autoral, software ou qualquer outro direito de propriedade intelectual utilizado, incorporado ou desenvolvido no PRODUTO durante a execução do CONTRATO pelo VENDEDOR permanecerá sua propriedade exclusiva.

O COMPRADOR não deve, direta ou indiretamente, explorar, adaptar, analisar, desmontar ou submeter a engenharia reversa qualquer dos direitos de propriedade intelectual do VENDEDOR fora do uso normal do PRODUTO.

6. GARANTIA

Esta seção contém as garantias específicas do VENDEDOR relativas aos PRODUTOS e exclui qualquer outra garantia legal ou contratual.

O VENDEDOR garante ao COMPRADOR que, no momento da entrega, o PRODUTO está em conformidade com as especificações do CONTRATO, está isento de defeitos e de vícios de projeto ou de fabricação.
Cabe ao COMPRADOR verificar a qualidade e a conformidade do PRODUTO no momento do seu recebimento e formular quaisquer reservas ao transportador nos prazos aplicáveis.
Qualquer reclamação por defeito aparente ou não conformidade com o CONTRATO deve ser recebida pelo VENDEDOR no prazo de sete (7) dias a contar do recebimento nas instalações do COMPRADOR.

A duração da garantia do VENDEDOR para qualquer vício oculto, não conformidade ou defeito é de vinte e quatro (24) meses a contar da data de venda do PRODUTO ao USUÁRIO FINAL, e, com um máximo de trinta (30) meses a contar da data de venda do PRODUTO ao COMPRADOR. Para os PRODUTOS sujeitos a uma data de validade, a garantia expira, em qualquer caso, quinze (15) dias antes dessa data de validade.
Para os PRODUTOS de natureza de serviço, qualquer reclamação deve ser recebida pelo VENDEDOR no prazo de oito (8) dias a contar da data de conclusão do serviço. No caso de o serviço não atender a essa garantia, a responsabilidade do VENDEDOR será limitada a uma nova execução do serviço correspondente.

A garantia do VENDEDOR é limitada, a seu critério, ao reparo ou à substituição do PRODUTO.
Qualquer devolução de PRODUTO defeituoso ou não conforme está sujeita ao consentimento prévio por escrito e às instruções do VENDEDOR, na embalagem original e por conta e risco do COMPRADOR. O VENDEDOR pode, a seu exclusivo critério, subordinar a garantia acima à devolução efetiva do PRODUTO correspondente, nas condições acima.

Qualquer garantia ou responsabilidade por qualquer defeito, vício ou falha decorrente do desgaste normal, de manutenção inadequada, do descumprimento das instruções de uso do VENDEDOR, de modificação não efetuada pelo VENDEDOR, ou decorrente de outras razões independentes da vontade do VENDEDOR, incluindo danos causados por erosão, corrosão ou alimentação elétrica, é excluída. Qualquer PRODUTO devolvido e julgado defeituoso por tais razões será objeto de um orçamento pelo VENDEDOR para reparo ou substituição. Na ausência de aceitação expressa no prazo de três (3) meses a contar da data de emissão de tal orçamento, o VENDEDOR terá direito a dispor do PRODUTO a seu critério, sem mais avisos ao COMPRADOR. O período de garantia para qualquer PRODUTO reparado, substituído ou retrabalhado permanece o mesmo que o período de garantia inicialmente concedido. A parte reparada beneficiará de um período de garantia de 6 meses após o reparo.

7. RESPONSABILIDADE

A responsabilidade do vendedor perante o comprador ou qualquer usuário final em relação ao produto, incluindo, sem limitação, por qualquer defeito aparente ou oculto, não conformidade, vício ou outro, ou em virtude de sua responsabilidade civil contratual ou extracontratual, é expressamente limitada à indenização de danos diretos e materiais e exclui qualquer dano imaterial ou indireto (tais como, sem limitação, lucros cessantes, interrupção da produção, perda de lucro, danos consequentes, prejuízo à imagem ou moral, perda cambial).

Em todos os casos, a indenização será limitada a um valor igual ao preço de venda (excluindo impostos) do produto em questão.

A responsabilidade do vendedor só poderá ser exigida no prazo de um ano a contar da data de ocorrência do dano, após o qual qualquer ação relativa a essa responsabilidade estará prescrita.

O comprador indenizará o vendedor contra qualquer ação movida contra o vendedor por qualquer terceiro, incluindo sem limitação um usuário final, por qualquer reclamação decorrente direta ou indiretamente do contrato ou do produto e que exceda a garantia estipulada nas CGV.

8. RESOLUÇÃO

Em caso de inexecução de qualquer uma das suas obrigações pelo COMPRADOR, o VENDEDOR terá o direito de rescindir o CONTRATO, bem como qualquer outro CONTRATO existente entre as partes, de pleno direito e por simples apresentação de um documento em papel ou eletrônico com um pré-aviso de 48 horas úteis, sem prejuízo de qualquer direito a indenização.

9. FORÇA MAIOR

O VENDEDOR não será responsável por qualquer falha no cumprimento das suas obrigações devido a eventos imprevisíveis, irresistíveis e independentes da sua vontade ("Força Maior"), incluindo, mas sem se limitar a: (i) incêndio, explosão e catástrofe natural, incluindo inundação, raio, tempestade, tufão, tornado, terremoto, deslizamento de terra, epidemia, pandemia; (ii) guerra, guerra civil, ato de terrorismo, motim, distúrbio civil, bloqueio, insurreição, golpe de Estado, revolução, rebelião ou ato de sabotagem; (iii) greve, fechamento de fábrica ou conflito trabalhista que afete mesmo o Empregador; e (iv) ato do príncipe, atos de qualquer governo, confisco, embargo.

Em caso de atraso de execução atribuível a um evento de Força Maior, a data de entrega ou o período de execução será prorrogado por um período pelo menos igual à duração do evento de Força Maior. Se o evento constitutivo de Força Maior persistir por mais de 3 meses, cada Parte terá o direito de rescindir o CONTRATO ou a parte do CONTRATO afetada pela Força Maior sem indenização, mediante pré-aviso por escrito de sete (7) dias à outra Parte.

10. DADOS PESSOAIS

A FINAPOLLINE SAS é responsável pelo tratamento dos dados pessoais do VENDEDOR. Esses dados serão tratados em conformidade com o GDPR/LGPD. A finalidade do tratamento é permitir a correta execução do CONTRATO (processamento de pedidos, entrega, faturação...) e é necessária para as operações de prospecção comercial. Em caso de recusa do tratamento pelo COMPRADOR, este não poderá beneficiar de uma execução incompleta do CONTRATO pelo VENDEDOR. O VENDEDOR e a FINAPOLLINE SAS são os únicos destinatários dos dados, que não serão comunicados a terceiros, exceto em caso de obrigação legal, e não haverá transferência de dados para um país não membro da UE. Os dados serão conservados enquanto houver interesse em manter a finalidade do tratamento. Quando não forem mais necessários para esse fim, os dados serão eliminados por medidas de segurança apropriadas para garantir a pseudonimização ou a destruição total. O COMPRADOR pode exercer seus direitos de acesso, retificação e eliminação junto à FINAPOLLINE SAS, Departamento Jurídico, 17 avenue Gustave Eiffel, 33700 MERIGNAC, protectiondonnees@owandy.com. O COMPRADOR também pode apresentar uma reclamação junto à autoridade de controle competente (no Brasil, a ANPD).

11. ÉTICA E CONFORMIDADE

O COMPRADOR declara ser e garantirá que o USUÁRIO FINAL seja conforme a qualquer convenção internacional, lei ou regulamento que lhe seja aplicável, relativamente, em particular e sem limitação, às regras de concorrência, à prevenção da corrupção, aos dispositivos anti-presente e de transparência, aos conflitos de interesses, à proibição de discriminação, ao respeito pela vida privada e à proteção de dados pessoais e do ambiente. O COMPRADOR declara não estar afetado por qualquer sanção comercial imposta, em particular e sem limitação, pelas Nações Unidas, pela União Europeia e/ou pelos Estados Unidos. A pedido do VENDEDOR, o COMPRADOR aceita fornecer qualquer documentação que comprove a veracidade desta declaração. Fica entendido que as obrigações do VENDEDOR nos termos do CONTRATO estão subordinadas à veracidade das declarações anteriores. Além disso, o COMPRADOR aceita indenizar e manter indene o VENDEDOR de qualquer responsabilidade resultante de um incumprimento do COMPRADOR a este respeito.
O COMPRADOR compromete-se a revender apenas a USUÁRIOS FINAIS que possam fazer a mesma declaração.

12. REGISTRO RAEE

Em conformidade com a regulamentação aplicável sobre resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos, o número de identificação do VENDEDOR é FR0223938_05TLAL.

13. CONFIDENCIALIDADE

O COMPRADOR compromete-se a manter a confidencialidade de todas as informações comunicadas pelo VENDEDOR no âmbito do PRODUTO, incluindo, mas sem se limitar a, o CONTRATO, o preço, a composição, a aplicação e o uso do PRODUTO. Nem o COMPRADOR nem o USUÁRIO FINAL utilizarão tais informações fora do âmbito do CONTRATO, nem as divulgarão a terceiros sem o consentimento prévio por escrito do VENDEDOR. Se o COMPRADOR não for o USUÁRIO FINAL, o COMPRADOR aceita impor a mesma obrigação de confidencialidade ao USUÁRIO FINAL.

14. ASSINATURA ELETRÔNICA

O CONTRATO pode ser celebrado por assinatura eletrônica e cada uma das partes declara ter adotado todas as medidas apropriadas para garantir que a assinatura eletrônica do CONTRATO seja aposta pelo seu representante devidamente autorizado.

15. LEI APLICÁVEL - IDIOMA - RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

15.1 As presentes CGV são regidas pela lei do país do VENDEDOR, excluindo as disposições da Convenção de Viena de 21 de abril de 1980.

O idioma das presentes CGV é o idioma do país do VENDEDOR. Em caso de contradição com uma versão em outro idioma, prevalecerá a versão no idioma do VENDEDOR.

Qualquer litígio decorrente das presentes CGV, de um CONTRATO ou de um PRODUTO e de qualquer relação jurídica, inclusive não contratual, que daí resulte, que não seja resolvido amigavelmente no prazo de 30 dias a contar da sua notificação, será decidido pelo tribunal competente em cuja jurisdição se encontra a sede social do VENDEDOR, não obstante qualquer chamamento em garantia, pluralidade de réus ou conexão, e mesmo para os procedimentos cautelares ou mediante petição.